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PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador                                                
 
Toda a comercialização de vales-benefício está baseada nas regras do PAT, desde os critérios de avaliação do estabelecimento comercial (EC) para aceitação de vales-alimentação, refeição ou ambos, passando por exigências de infra-estrutura (metragem, número de mesas, etc) até regras de contingência obrigatórias que garantam a utilização do benefício mesmo em caso de falhas técnicas e/ou operacionais.
 
Este Programa tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, e foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991 e pela Portaria nº 3 de 01 de março de 2002, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais.
 
O Programa, estruturado na parceria entre Governo, Empresa e Trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, sendo o responsável por regulamentar e reger os produtos de vales-benefício.
Para mais esclarecimentoso, segue a legislação resumida no Anexo I.
                       
Pré-requisitos legais para afiliação ao sistema GRANDCARD Alimentação/Refeição
 
Todos os Estabelecimentos Comerciais (ECs) interessados em se habilitar para a aceitação dos produtos GRANDCARD deverão atender as seguintes exigências, que serão avaliadas pela GRANDCARD.
 
• O EC obrigatoriamente deve possuir CNPJ, não sendo este substituível pelo CCM (Cadastro de Contribuinte Municipal).
• O EC obrigatoriamente deve possuir conta corrente de pessoa jurídica, preferencialmente nos bancos: Brasil, Sicredi e Bradesco, para recebimento dos créditos referentes ao faturamento com cartão GRANDCARD.
• As atividades do EC previstas pelo PAT devem obrigatoriamente constar no contrato social do mesmo: ""Comercialização de alimentos elaborados ou não elaborados"".
• O EC deve possuir linha telefônica instalada (preferencialmente no caixa e exclusiva), além de ponto de eletricidade (tomada) - salvo no caso de equipamento sem fio (GPRS).
• A infra-estrutura do EC deve atender às exigências do PAT.
 
Legislação -  Portaria nº 03 de 01 de março de 2002
 
Art. 13. Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva:
 
I - garantir que os restaurantes e outros estabelecimentos por elas credenciados se situem nas imediações dos locais de trabalho;
II - garantir que os documentos de legitimação para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios sejam diferenciados e regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento;
III - reembolsar ao estabelecimento comercial credenciado os valores dos documentos de legitimação, mediante depósito na conta bancária em nome da empresa credenciada, expressamente indicada para esse fim;
IV - cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem as exigências sanitárias e nutricionais e, ainda, que, por ação ou omissão, concorrerem para o desvirtuamento do PAT mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares, especialmente:
a) a troca do documento de legitimação por dinheiro em espécie ou por mercadorias, serviços ou produtos não compreendidos na finalidade do PAT;
b) a exigência de qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos sobre o valor do documento de legitimação;
c) o uso de documentos de legitimação que lhes forem apresentados para qualquer outro fim que não o de reembolso direto junto à prestadora do serviço, emissora do documento, vedada a utilização de quaisquer intermediários.
 
Art. 15. As prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão manter atualizados os cadastros de todos os estabelecimentos comerciais junto a elas credenciados, em documento que contenha as seguintes informações:
I - categoria do estabelecimento credenciado, com indicação de que:
a) comercializa refeições (restaurante, lanchonete, bar ou similar); ou
b) comercializa gêneros alimentícios (supermercados, armazém, mercearia, açougue, peixaria, hortimercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria, etc).
II - capacidade instalada de atendimento, com informação do número máximo de refeições por dia, medida da área de atendimento ao público, número de mesas, cadeiras ou bancos e o número de lugares possíveis em balcão, no caso do inciso I, alínea ""a"".
III - capacidade instalada de atendimento, com indicação da área e equipamento, como caixa.
registradora e outros, de modo a permitir que se verifique o porte do estabelecimento, no caso do inciso I, alínea "b".
 
Parágrafo Único. Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva proceder à verificação in loco das informações prestadas pelos estabelecimentos comerciais credenciados devendo o documento de cadastramento ficar à disposição da fiscalização federal.
 
 
 
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